Nota Fiscal da localidade de Contagem

A Nota Fiscal no Brasil é um comprovante que documenta as transações de venda de bens ou serviços, sendo crucial tanto para negócios quanto para consumidores.

Os cidadãos brasileiros frequentemente apresentam diversas consultas principais relacionadas à Nota Fiscal, particularmente devido à sua relevância na fiscalização tributária, os benefícios para o consumidor e as obrigações legais correspondentes.

Neste site, fornecemos respostas às perguntas mais frequentes relacionadas à Nota Fiscal emitida pela Prefeitura de Contagem.
Tabela de conteúdos
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Trâmites habituais

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Nota Fiscal de Contagem

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Nota fiscal electronica

Guia Prático para a Compreensão da Nota Fiscal Eletrônica em Contagem

A Nota Fiscal no Brasil é um comprovante que documenta as transações de venda de bens ou serviços, sendo essencial tanto para negócios quanto para consumidores. Os brasileiros costumam ter várias dúvidas principais a respeito da Nota Fiscal, especialmente pela sua importância na fiscalização tributária, os benefícios ao consumidor e as obrigações legais.

O que é Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviço?

É um documento fiscal que registra uma operação de transferência de propriedade de um bem ou a prestação de um serviço, servindo como prova da transação e base para o cálculo de impostos.

Este documento é gerado e armazenado de forma eletrônica no Sistema de Emissão de NFS-e, estando disponível de forma gratuita no sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de Contagem.

Quem pode emitir a nota fiscal de Serviços?

É de obrigatório cumprimento para todos os contribuintes ISSQN registrados no Município de Contagem a emissão da NFS-e na prestação de seus serviços.

Quem são os Contribuintes do ISSQN?

Contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) são pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de natureza não industrial nem comercial, conforme definido na lista de serviços anexa à legislação do imposto. Isso inclui profissionais autônomos, empresas de serviços em geral, como consultorias, serviços de saúde, educação, serviços técnicos especializados, entre outros.

Esses contribuintes estão obrigados a recolher o ISSQN para o município onde o serviço é prestado, baseando-se nas alíquotas e regulamentações específicas estabelecidas pela legislação municipal.

Quem está desobrigado a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas?

  • Autônomos prestadores de serviços.
  • As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito que declaram suas operações fiscais com base no Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, determinado pelo Banco Central do Brasil.
  • As empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal.
  • As pessoas jurídicas que prestem serviços referentes à loteria legalmente autorizada a funcionar, pertinente à venda e sorteio de bilhetes.
  • Os cartórios.

Onde emitir a Nota Fiscal Eletrônica?

O prestador de serviço deverá acessar o site oficial clicando no botão a seguir.

Na página web oficial, deve selecionar a opção Prestador.

Para obter a senha, poderá clicar em esqueci minha senha, o que permitirá o envio desta ao e-mail que consta no Registro Técnico.

Outras consultas relacionadas à Nota Fiscal Eletrônica

Se você tem outras consultas relacionadas à Nota Fiscal Eletrônica, convidamos a visitar o site oficial, onde encontrará todas as informações disponíveis a respeito.

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